Calendário de Obrigações

Municípios: Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias deverão, até o dia 30 (trinta) de junho, prestar informações, por intermédio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal - SisRTS, relativas a todos os repasses financeiros ao Terceiro Setor efetuados por meio de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, convênios, auxílios, subvenções, contribuições, efetuados no exercício anterior, não selecionados no Sistema Audesp - Fase V.

Fundos, Institutos e demais Entidades de Previdência: publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – Anexo X RREO. Posição em dez/24.

Órgãos e entidades estaduais e municipais: prestação de contas das Concessões e Parcerias Público-Privadas dos ajustes firmados conforme determina o Comunicado SDG n.º 48/2024 (https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/Comunicado_SDG_48_2024_disponibilizado%20no%20dia%2007%20de%20agosto%20de%202024.pdf) e https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/fase-iv concessoes-e-ppps