Calendário de Obrigações
Divulgação do Evento:
Portal Institucional e Subsites
Portal do Servidor
Prefeituras: atas de audiências públicas para elaboração das propostas orçamentárias (orçamento exercício 2026).
Câmaras: atas de audiências públicas para aprovação das propostas orçamentárias (orçamento exercício 2026).
Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – envio dos dados através do SisCAAWeb (exercício 2025).
| Anexo | Tamanho |
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