Calendário de Obrigações

Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes (todos municipais): enviar movimento contábil isolado e conjunto do mês de dez/22 (balancetes isolados e conjuntos).

Prefeituras: enviar dados das publicações das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos Conselhos do FUNDEB relativos ao 4º trim/22.

Prefeituras: atas de audiências públicas para elaboração das propostas orçamentárias (orçamento exercício 2023).

Câmaras: atas de audiências públicas para aprovação das propostas orçamentárias (orçamento exercício 2023).

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 6º bim/22 (Anexo 12 RREO).

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 6º bim/22 (Anexo 8 RREO).