Prestação de Contas Anuais

Até 31/03

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS

Prefeituras: enviar dados relativos à fixação da remuneração de agentes
políticos, incluindo reajustes; mapa de precatórios; dados de encerramento
de balanços isolados e conjuntos (apurados pela entidade com base em
sua contabilidade); contratos de concessão e permissão de serviços
públicos, questionário de serviços de saneamento básico, questionário de
contratos de programa; publicação da remuneração de cargos e empregos
públicos.

Câmaras: enviar dados relativos à fixação da remuneração de agentes
políticos, incluindo reajustes; dados de encerramento de balanços isolados
(apurados pela entidade com base em sua contabilidade).

Autarquias: enviar dados relativos à fixação da remuneração de agentes
políticos, incluindo reajustes; dados de encerramento de balanços isolados
(apurados com base em sua contabilidade).

Fundações: enviar dados relativos à fixação da remuneração de agentes
políticos, incluindo reajustes; dados de encerramento de balanços isolados
(apurados com base em sua contabilidade).

Fundos e Unidades Gestoras de Previdência: enviar dados relativos à
fixação da remuneração de agentes políticos, incluindo reajustes; dados de
encerramento de balanços isolados (apurados com base em sua
contabilidade).

Entidades de Previdência: enviar dados relativos à fixação da
remuneração de agentes políticos, incluindo reajustes; dados de
encerramento de balanços isolados (apurados com base em sua
contabilidade).

Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas consideradas
Dependentes nos termos da Portaria MF/STN 589 de 27/12/01: enviar
dados relativos à fixação da remuneração de agentes políticos, incluindo
reajustes; dados de encerramento de balanços isolados (apurados com
base em sua contabilidade).

Prefeituras: enviar dados de publicação da LRF – 1º bim/20 (Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos).

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 1º
bim/20 (Anexo 12 RREO)

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 1º
bim/20 (Anexo 8 RREO)

Observações:

1 - Os leiautes e orientações para o envio dos dados relativos às contas
anuais, das Fases I, II, III e IV, encontram-se disponíveis na página do
Sistema Audesp, no link https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/

2 – Os Consórcios Públicos e Empresas Estatais Independentes (não
integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social) manterão a forma de
prestação de contas anuais descrita no artigo 45 das Instruções nº 02/2016
para as Fases I e II do Sistema Audesp. Em relação às Fases III – Atos
de Pessoal (inclusive Remuneração) e Fase IV – Licitações e Ajustes
(Contratos e Notas de Empenho/Documento similar), além de cumprir
o que determina o citado artigo da referida Instrução, deverão
encaminhar os dados eletronicamente, conforme já estabelecido nos
Comunicados GP nº 14/2016, 21/2016, 23/2016, 28/2016 e 39/2016.