LIVE: Servidores da Audesp apresentaram nesta quinta-feira, 19/11, projeto de automatização dos atos de aposentadoria, que integra a Fase III do Sistema. Saiba mais

O evento se deu no Auditório Nobre do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com transmissão pelo canal da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) no YouTube. O Tribunal recebe anualmente cerca de 120 mil atos de pessoal pelo sistema CISCA, dos quais aproximadamente 38 mil são previdenciários — aposentadorias, pensões, transferências para reserva e reforma.

Cada um exige apreciação individual de legalidade, sob pena de registro tácito após cinco anos, conforme o Tema 445 do STF. A complexidade aumentou com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que permitiu a cada ente definir seu próprio plano de benefícios, gerando multiplicidade de regimes e legislações locais.

O projeto tem três módulos: cadastro de regras, envio dos atos na Fase III do Audesp e motor de cálculo interno. O diferencial é o caráter preventivo: o sistema emite alertas durante o preenchimento, reduzindo falhas na origem e retrabalho.

O modelo adotado é o do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com acordo de cooperação firmado entre os dois tribunais. A prova de conceito já começou com 10 entes jurisdicionados.

A produção do cadastro de regras está prevista para 30/07/2027, com piloto aberto aos jurisdicionados no primeiro semestre do ano. O envio de atos deve entrar em produção em 30/07/2028, e o motor de cálculo, no fim de 2028.

O CISCA não muda: a entrega continua até 31 de janeiro, conforme o calendário de obrigações do Audesp que será publicado em breve.

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