Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
O art. 134 reproduz regra prevista no § 5º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ao afirmar que os preços serão alterados, para mais ou para menos, se ocorrer, após a data da apresentação da proposta, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, e que, comprovadamente, repercuta sobre os preços inicialmente contratados.