CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.
A previsão das centrais de compras vai ao encontro com os princípios do planejamento e economicidade, previstos no art. 5°, caput da lei, e norteia os órgãos e entidades à ela submetidos, mormente Estados e Municípios maiores, que possuem várias unidades administrativas, a se organizarem, de modo a cumprir as finalidades da lei.
Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Com o mesmo espírito, o parágrafo único incentiva a constituição de consórcios entre municípios de menor porte, de modo a também se beneficiarem das compras em grande escala