Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
Comentários
A previsão de audiência pública nas licitações não é uma novidade, vez que o artigo 39 da Lei Federal nº 8.666/93 estabelecia sua obrigatoriedade para contratações acima de R$ 330.000.000,00[1].
Todavia a NLLC inseriu a participação social, quer mediante audiência ou consulta pública, na esfera da discricionariedade, sendo que para a primeira estabeleceu o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis e para a última silenciou-se quanto ao prazo.
Impende salientar que a audiência e a consulta pública são institutos diferentes e que ambos são genericamente regulamentados na Lei Federal nº 9.784/99, a qual sugerimos a leitura, especialmente dos artigos 31 e 32.
Referências
[1] Valor atualizado por meio do Decreto Federal nº 9.412/18, de 18 de junho de 2018.