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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPOrienta sobre regulamentos e registro de preços nas licitações2024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/06/20242024
ComunicadoSDGSEI 0009103/2024-11 - Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica-FNDE2024
ComunicadoSDGComplementação VAAT/Fundeb2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/20172024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/20172024
ResoluçãoGPAltera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ResoluçãoGPAltera a Resolução nº 4, de 23 de julho de 2021, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 15 de fevereiro de 20232024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/20172024
ComunicadoSDGCiclo de debates - Araçatuba2024
ComunicadoAudespDespesas com Publicidade e Propaganda - 20242024
InstruçãoSDGINSTRUÇÕES Nº 1/20242024
ResoluçãoGPInstitui o Núcleo de Acolhimento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.2024
ResoluçãoGPAprova as Instruções nº 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.2024