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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
AtoGPDesigna os Gestores dos Objetivos do Plano Estratégico 2022-2026.2024
ComunicadoAudespLiberação XSDs Dados Contábeis 20242024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
ComunicadoGPVedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/19932024
ComunicadoGPAlerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/20212024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
ResoluçãoGPAcrescenta e altera dispositivos da Resolução GP n°09/20202024
ComunicadoAudespExclusão do balancete 12/2023 - regra de validação 9.5.382024
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
AtoGPDispõe sobre a criação de vagas para concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoAudespSistema Audesp Fase V e SISRTS2024