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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPVolume de processos julgados no 4° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular2023
ComunicadoAudespRegistro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/20222023
ComunicadoRegistro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/20222023
ComunicadoAudespErrata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO2023
ComunicadoAudespPublicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 20232023
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 14/01/20232023
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2023
ComunicadoAudespPublicação Demonstrativos Contábeis - Sistema AUDESP - 20222023
ComunicadoAudespPublicação XSD´s Fases III e IV do Sistema Audesp2023
AtoGPConcessão e pagamento do abono de permanência aos membros e servidores para o exercício de 20242023
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2023
DeliberaçãoGPRol de jurisdicionados TCESP2022
DeliberaçãoGPInexiste amparo legal de Cooperativas de Trabalho em procedimentos licitatórios voltados à contratação de serviços 2022
ComunicadoGPTotal movimentação de processos em tramitação relativa ao período de Janeiro a Novembro em todas as dependências da Casa2022
InstruçãoGPINSTRUÇÕES Nº 01/2020 - ATUALIZADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 23/2022 - VIGENTE A PARTIR DE 16/12/20222022