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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ResoluçãoGPDispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.2021
ComunicadoSDGFormulário de Pesquisa - SIAFIC2021
AtoGPATO GP Nº 09/2021 - Prorrogação prazo - Teletrabalho exclusivo - 30 de abril2021
ComunicadoSDGRelação de órgãos/entidades proibidos de novos recebimentos2021
ComunicadoSDGBalanço de Julgados - TCESP - 1º Trimestre / 20212021
ComunicadoSDGFerramenta de Análise de Risco de Obras (FARO)2021
ComunicadoSDGEmissão de certidões de contas julgadas irregulares - pessoas físicas2021
ComunicadoAudespNova versão Sistema Audesp Fase III - Atos de Pessoal2021
ComunicadoAudespIndisponibilidade do Sistema Audesp Fase III - Atos de Pessoal2021
ComunicadoSDGNúmero de processos instruídos na Fiscalização, ATJ e SDG no 1o Trim/20212021
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2021
Legislação FederalLei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES2021
AtoGPATO GP Nº 07/2021 - Teletrabalho - Prorrogação - Fase Emergencial COVID-192021
AtoGPATO GP Nº 06/2021 - Julgamento e tramitação de Processos Físicos2021
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2021 - Dados do Exercício 20202021