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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespOrientações sobre o Piloto de testes da Fase V - Sistema Audesp2020
ComunicadoGPComunicado GP Nº 24/2020 - Alertas LRF - 1º quadrimestre/2º bimestre2020
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº25/2020 - Suspensão de pagamentos – Contabilização2020
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 32/2020 - Balanço de Atividades Fiscalizacao/SDG/ATJ - 1º Semestre2020
ComunicadoGPLista de Exames Prévios de Edital submetidos ao Tribunal Pleno2020
ComunicadoSDGInadimplência de preenchimento do Questionário da “Gestão de Enfrentamento do COVID-19”2020
ComunicadoAudespRepublicação do Manual para remessa dos Editais de Licitações2020
ComunicadoAudespContabilização dos recursos de emendas parlamentares da União2020
AtoGPAto GP Nº 10/2020 - Expediente - 9 de Julho2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2020
ComunicadoGPComunicado GP Nº 21/2020 - Protocolo Digital - Documentação2020
ComunicadoAudespEnvio dos Editais de licitações publicados2020
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº29/2020 - Implantação da ferramenta ALICE (ANÁLISE DE LICITAÇÕES EDITAIS)2020
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº28/2020 - Funcionamento do Protocolo Digital e fim do atendimento presencial2020
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº27/2020 - Retomada do 24º Ciclo de Debates2020