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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespUtilização da Inscrição Genérica e da Identificação Especial nos registros contábeis enviados ao Sistema Audesp2020
ComunicadoAudespRetorno do Sistema de Questionários - IEG-M 20202020
ComunicadoSDGAlteração de Endereço das Unidades Regionais2020
ComunicadoAudespPrevisão para o Sistema de Questionários - IEG-M 20202020
ComunicadoSDGValor atualizado de remessa a esta Corte2020
ComunicadoAudespIndisponibilidade do Sistema de Questionários - IEG-M 20202020
ComunicadoAudespXSD's 2020 - Fase IV2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2020
ComunicadoAudespDistribuição de recursos do leilão de campos do pré-sal – Lei n º 13.885/20192020
ComunicadoAudespPreenchimento do IEG-M 2020 - Dados do Exercício 20192020
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2020 - Dados do Exercício 20192020
ComunicadoAudespAtualização de Documentos Audesp2020
ComunicadoGPComunicado GP Nº 48/20202020
ConsultaGPConsulta acerca de suposta dicotomia entre dispositivos da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, e a Súmula nº 51 do TCESP, relativamente à abrangência dos efeitos das penalidades obstativas de participação em licitações e de contratar.2019
AtoSDGSistema permanente de remoção de servidores em dependências da fiscalização da Capital e do Interior2019