Legislação
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- Comunicado
Nova sistemática para pagamento das multas aplicadas aos ordenadores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicosRevogadoÁrea: GP Nº: 01/2015 Publicação: Processo: TC-A-005433/026/13 - Comunicado
Novo sistema de pagamento de multasRevogadoÁrea: GP Nº: 1/2015 Publicação: