Legislação
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- Instrução
INSTRUÇÕES Nº 1/2024Área: SDG Nº: 1/2024 Publicação: Processo: SEI nº 7766/2020-77 - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2020 - ATUALIZADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 23/2022 - VIGENTE A PARTIR DE 16/12/2022Área: GP Nº: 01/2022 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16 e SEI nº 7766/2020-77 - Instrução
INSTRUÇÕES N° 01/2004Área: GP Nº: 01/2004 Publicação: Processo: TCA 13819/026/03 - Área: GP Nº: 01/2021 Publicação: Processo: SEI Nº 7766/2020-77
- Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2020Área: SDG Nº: 1/2020 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16 - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 02/2016RevogadoÁrea: SDG Nº: 02/2016 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16