Legislação
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- Área: SDG Nº: 29/2010 Publicação:
- Área: SDG Nº: 12.232/2010 Publicação:
- Comunicado
Regime de adiantamento de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964RevogadoÁrea: SDG Nº: 19/2010 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade PúblicaÁrea: SDG Nº: Lei Nº 4.320/1964/1964 Publicação: