Legislação
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- Legislação Federal
Lei Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Concessão de serviços públicosÁrea: SDG Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informaçõesÁrea: SDG Publicação: - Comunicado
Comunicado SDG n° 11/2011Área: SDG Nº: 11/2011 Publicação: