Legislação
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- Área: SDG Nº: 29/2010 Publicação:
- Área: SDG Nº: 12.232/2010 Publicação:
- Comunicado
Regime de adiantamento de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964RevogadoÁrea: SDG Nº: 19/2010 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informaçõesÁrea: SDG Publicação: - Comunicado
Comunicado SDG n° 11/2011Área: SDG Nº: 11/2011 Publicação: