Legislação

Ato

Consolidação de Regimento Interno
Área: GP Nº: 1797/1988 Publicação: 22/11/1988
Ato

Designação de nome do Edifício Sede em nome do Conselheiro Aécio Mennucci
Área: GP Nº: 388/1988 Publicação: 28/02/1989
Consulta

Possibilidade de dispensa de licitação para vendas de objetos elaborados pelos presos aos órgãos públicos.
Publicação: 30/06/1988 Processo: TC-031118/026/88
Legislação Estadual

Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Nº: 10261/1968 Publicação: 28/10/1968
Legislação Federal

Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública
Área: SDG Nº: Lei Nº 4.320/1964/1964 Publicação: 17/03/1964