Legislação

Legislação Federal

Lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Aproveitamento de pessoal
Área: SDG Nº: 11.350/2006 Publicação: 05/10/2006
Legislação Federal

Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte
Área: SDG Publicação: 14/12/2006
Legislação Federal

Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública
Área: SDG Nº: Lei Nº 4.320/1964/1964 Publicação: 17/03/1964
Legislação Federal

Lei Nº 11.419/2006
Publicação: 20/12/2006