Legislação
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- Legislação Estadual
Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do EstadoNº: 10261/1968 Publicação: - Legislação Estadual
Lei Complementar Nº 1.190/2012 - Altera a Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do EstadoNº: 1190/2012/2012 Publicação: