Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Estadual

Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Nº: 10261/1968 Publicação: 28/10/1968
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.294/2016 - Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nº: 1294/2016/2016 Publicação: 23/09/2016