Legislação
Legislação
- Legislação Federal
Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Nº: 13.709/2018 Publicação: - Área: GP Nº: 06/2012 Publicação:
- Área: GP Nº: 05/2012 Publicação:
- Área: GP Nº: 04/2012 Publicação:
- Área: GP Nº: 03/2012 Publicação:
- Área: GP Nº: 02/2012 Publicação:
- Área: GP Nº: 01/2012 Publicação:
- Área: GP Nº: 01/1986 Publicação:
- Área: GP Nº: 02/1986 Publicação:
- Área: GP Nº: 03/1986 Publicação:
- Resolução
Reorganiza o Departamento de Tecnologia da Informação - DTI do Tribunal de Contas do Estado de São PauloRevogadoÁrea: GP Nº: 07/2012 Publicação: Processo: TC-A-025737/026/08 - Área: GP Nº: 05/2012 Publicação: Processo: TC-A-016382/026/10
- Área: GP Nº: 02/2012 Publicação: Processo: TC-A-006110/026/09
- Área: GP Nº: 08/2018 Publicação: Processo: TC-A-38855/026/13
- Área: GP Nº: 05/2018 Publicação: Processo: TC-A-19683/026/97
- Área: GP Nº: 03/2018 Publicação: Processo: TC-A-5108/026/18
- Área: GP Nº: 02/2018 Publicação: Processo: TC-A-032546/026/16
- Área: GP Nº: 10/2018 Publicação: Processo: SEI Nº 0000001/2018-91
- Ato
Atribuições do GTPRevogadoÁrea: GP Nº: 11/2018 Publicação: Processo: TC-A-11944/026/08 - Área: GP Nº: 10/2018 Publicação: Processo: TC-A-16382/026/11
- Área: GP Nº: 9/2018 Publicação:
- Área: GP Nº: 8/2018 Publicação:
- Área: GP Nº: 7/2018 Publicação:
- Área: GP Nº: 6/2018 Publicação:
- Área: GP Nº: 5/2018 Publicação: