Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação.
Publicação: 15/02/1990
Consulta

Viabilidade de aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente e de consumo sem licitação, em face da exiguidade do prazo.
Publicação: 14/09/1990 Processo: TC-044092/026/90
Consulta

Possibilidade de alteração da remuneração dos Vereadores
Publicação: 18/09/1990
Consulta

Base de cálculo da remuneração dos Vereadores.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-087443/026/89
Consulta

Reajustamento dos subsídios dos Vereadores.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-096699/026/89
Consulta

Alteração nos vencimentos.
Publicação: 09/02/1990 Processo: TC-101466/89
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Remuneração da Constituinte Municipal
Publicação: 21/04/1990 Processo: TC-110562/026/89
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Abrangência do termo “Remuneração”
Publicação: 08/03/1990 Processo: TC-107131/026/89
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Possibilidade de aquisição de veículo, diretamente da fábrica, sem procedimento licitatório.
Publicação: 18/01/1990 Processo: TC-079625/026/89
Consulta

Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços.
Publicação: 03/03/1990 Processo: TC-095213/89
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Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços.
Publicação: 17/05/1990 Processo: TC-135791/026/89
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Possibilidade de contratação direta para restauração do Teatro Dom Pedro II, fundamentada na notória especialização.
Publicação: 16/08/1990 Processo: TC-142981/026/89
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Possibilidade de dispensa de licitação para vendas de objetos elaborados pelos presos aos órgãos públicos.
Publicação: 30/06/1988 Processo: TC-031118/026/88
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Possibilidade de inclusão de Creches no percentual obrigatório na manutenção do ensino.
Publicação: 01/02/1990 Processo: TC-100605/026/89
Consulta

Possibilidade de considerar como despesa de ensino o valor venal da área doada ao Estado para construção de escolas estadual e municipal.
Publicação: 14/09/1990 Processo: TC-132637/026/89