Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura.
Publicação: 27/07/1989 Processo: TC-027617/026/89
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Regularização da situação do pessoal não beneficiado pelo artigo 19 das disposições transitórias da CF.
Publicação: 27/09/1990 Processo: TC-031523/026/90
Consulta

Possibilidade de realização de concurso público no período eleitoral.
Publicação: 01/11/1990 Processo: TC-055696/026/90
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Possibilidade de readmitir funcionários concursados que, a pedido, deixaram de ocupar os seus cargos; o limite de tempo para a efetivação; e, havendo pedido de demissão, de o funcionário voltar à ativa.
Publicação: 23/11/1990 Processo: TC-060734/026/90
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Acumulação de cargos (Diretor Presidente e Conselheiro de empresa de economia mista).
Publicação: 29/06/1989 Processo: TC-023686/026/89
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Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos.
Publicação: 10/05/1990 Processo: TC-102349/026/89
Consulta

Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-108577/026/89
Consulta

Quadro de pessoal/estabilidade.
Publicação: 24/07/1990 Processo: TC-110564/026/89
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Correção monetária integral de valor de retroação objeto de reclassificação de cargos.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-115527/026/89
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Legalidade de contratações efetuadas com base na Lei Municipal nº 881/89 e remuneração dos funcionários fixada por Resolução da Câmara.
Publicação: 31/05/1990 Processo: TC-121454/026/89
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Contratação sem concurso público.
Publicação: 05/07/1990 Processo: TC-125760/026/89
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Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF.
Publicação: 31/05/1990 Processo: TC-134082/026/89
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Recebimento de remuneração sob a forma de jeton.
Publicação: 13/12/1990 Processo: TC-006574/026/90
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Pagamento de diferenças a servidores.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-033963/026/90
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Remuneração dos Vereadores.
Publicação: 30/08/1990 Processo: TC-047680/026/90
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Remuneração dos membros do Conselho de Administração.
Publicação: 13/12/1990 Processo: TC-050829/026/90
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Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado.
Publicação: 08/03/1990 Processo: TC-039269/026/89
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Legalidade do fornecimento de mercadorias à Prefeitura por pessoas que tenham parentesco com membros da Comissão Municipal de Licitação.
Publicação: 20/09/1990 Processo: TC-039132/026/90
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Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação.
Publicação: 15/02/1990
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Viabilidade de aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente e de consumo sem licitação, em face da exiguidade do prazo.
Publicação: 14/09/1990 Processo: TC-044092/026/90
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Possibilidade de alteração da remuneração dos Vereadores
Publicação: 18/09/1990
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Base de cálculo da remuneração dos Vereadores.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-087443/026/89
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Reajustamento dos subsídios dos Vereadores.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-096699/026/89
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Alteração nos vencimentos.
Publicação: 09/02/1990 Processo: TC-101466/89
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Remuneração da Constituinte Municipal
Publicação: 21/04/1990 Processo: TC-110562/026/89