Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda.
Publicação: 12/11/1991 Processo: 58677/026/90
Consulta

Alcance de dispositivos da Lei nº 6247/88.
Publicação: 19/04/1989 Processo: TC-115523/89
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Possibilidade de utilização dos veículos particulares dos Vereadores no serviço, com fornecimento de cota mensal limitada de combustível.
Publicação: 09/11/1989 Processo: TC-043857/026/89
Consulta

Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura.
Publicação: 27/07/1989 Processo: TC-027617/026/89
Consulta

Legalidade de servidor público municipal, aposentado no Legislativo, acumular cargo em comissão no Executivo, onde a soma das remunerações não ultrapasse a remuneração do Prefeito.
Publicação: 02/08/1991 Processo: TC-003280/026/91
Consulta

Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão.
Publicação: 27/12/1991 Processo: TC-062821/026/90
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Acumulação de cargos (Diretor Presidente e Conselheiro de empresa de economia mista).
Publicação: 29/06/1989 Processo: TC-023686/026/89
Consulta

Situação funcional de servidores admitidos pela CLT.
Publicação: 12/11/1991 Processo: TC-124443/026/89
Consulta

Fixação da remuneração do Prefeito.
Publicação: 11/01/1991 Processo: TC-056466/026/90
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Remuneração dos Vereadores.
Publicação: 09/02/1991 Processo: TC-059380/026/90
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Possibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação.
Publicação: 11/11/1991 Processo: TC-014560/026/90
Consulta

Aplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios.
Publicação: 26/04/1991 Processo: TC-053553/026/90
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Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis.
Publicação: 17/08/1989 Processo: TC-014535/026/89
Consulta

Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido.
Publicação: 31/08/1989 Processo: TC-045923/026/89
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Fixação de subsídios
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-142982/026/89
Consulta

Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município).
Publicação: 22/08/1989 Processo: TC-050916/026/89
Consulta

Adotar sistema “leasing” para aquisição de veículos, bem como a obrigatoriedade de pagamento de resíduo; servidor comissionado junto à Câmara receber pagamento através da Prefeitura e gratificação através da Câmara; pagamento de vantagens pessoais
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-008211/026/89
Consulta

Possibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas.
Publicação: 12/06/1991 Processo: TC-053954/026/90
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Possibilidade de enquadrar como despesa de ensino a construção de prédio para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Cultural.
Publicação: 07/02/1991 Processo: TC-062823/026/90
Consulta

Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura"
Publicação: 07/09/1989 Processo: TC-048777/026/89
Consulta

Possibilidade de aplicação dos recursos oriundos do ensino na execução de obras com Creche e na manutenção da pré-escola na qual se transformará.
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-120919/026/89