Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura.
Publicação: 27/07/1989 Processo: TC-027617/026/89
Consulta

Acumulação de cargos (Diretor Presidente e Conselheiro de empresa de economia mista).
Publicação: 29/06/1989 Processo: TC-023686/026/89
Consulta

Interpretação extensiva do disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, a fim de que as situações de fornecimento contínuo encontrem melhor solução de execução.
Publicação: 04/07/2006 Processo: TC-000178/026/06
Consulta

Alienação de imóveis.
Publicação: 17/04/2006 Processo: TC-005886/026/96
Consulta

Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis.
Publicação: 17/08/1989 Processo: TC-014535/026/89
Consulta

Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido.
Publicação: 31/08/1989 Processo: TC-045923/026/89
Consulta

Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município).
Publicação: 22/08/1989 Processo: TC-050916/026/89
Consulta

Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura"
Publicação: 07/09/1989 Processo: TC-048777/026/89
Legislação Federal

Lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Aproveitamento de pessoal
Área: SDG Nº: 11.350/2006 Publicação: 05/10/2006
Legislação Federal

Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte
Área: SDG Publicação: 14/12/2006
Legislação Federal

Lei Nº 11.419/2006
Publicação: 20/12/2006
Deliberação

Vereador investido na Presidência de Câmara Municipal - Acumulação de remuneração
Publicação: 15/12/2006 Processo: TC-A-16270/026/05
Deliberação

Dispõe sobre a contratação de sistemas de ensino
Área: SDG Nº: 9/2006 Publicação: 04/12/2008 Processo: TC-A-21176/026/06