Legislação
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- Legislação Federal
Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automaçãoÁrea: SDG Nº: 8248/1991 Publicação: - Legislação Federal
Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000Área: SDG Nº: 101/2000 Publicação: