Legislação
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- Legislação Federal
Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automaçãoÁrea: SDG Nº: 8248/1991 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informaçõesÁrea: SDG Publicação: