Área: GP Nº: 01/1992 Publicação: Processo: TC-A-5265/81/10
Área: GP Nº: 02/1992 Publicação: Processo: TC-A-117503/026/88
Área: GP Nº: 03/1992 Publicação: Processo: TC-A-18907/026/92
Área: GP Nº: 04/1992 Publicação: Processo: TC-A-117503/026/88
Área: GP Nº: 05/1992 Publicação: Processo: TC-A-16164/026/91
Área: GP Nº: 01/1994 Publicação: Processo: TC-A-987/026/94
Área: GP Nº: 02/1994 Publicação:
Área: GP Nº: 03/1994 Publicação: Processo: TC-A-2700/026/93
Área: GP Nº: 01/2003 Publicação: Processo: TC-A-5265/26/81-10
Área: GP Nº: 10/2003 Publicação:
Área: GP Nº: 9/2003 Publicação:
Área: GP Nº: 8/2003 Publicação:
Área: GP Nº: 7/2003 Publicação:
Área: GP Nº: 6/2003 Publicação:
Área: GP Nº: 5/2003 Publicação: Processo: TC-A-13389/023/03
Área: GP Nº: 4/2003 Publicação:
Área: GP Nº: 3/2003 Publicação:
Área: GP Nº: 2/2003 Publicação:
Área: GP Nº: 1/2003 Publicação:
Área: GP Nº: 10/1994 Publicação:
Área: GP Nº: 9/1994 Publicação:
Área: GP Nº: 8/1994 Publicação:
Área: GP Nº: 7/1994 Publicação:
Área: GP Nº: 6/1994 Publicação:
Área: GP Nº: 5/1994 Publicação: