Área: SDG Nº: 34/2009 Publicação:
Área: GP Nº: 03/2009 Publicação:
Área: GP Nº: 02/2009 Publicação:
Área: GP Nº: 01/2009 Publicação:
Área: GP Nº: 01/1992 Publicação: Processo: TC-A-5265/81/10
Área: GP Nº: 02/1992 Publicação: Processo: TC-A-117503/026/88
Área: GP Nº: 03/1992 Publicação: Processo: TC-A-18907/026/92
Área: GP Nº: 04/1992 Publicação: Processo: TC-A-117503/026/88
Área: GP Nº: 05/1992 Publicação: Processo: TC-A-16164/026/91
Área: GP Nº: 02/2002 Publicação: Processo: TCA nº 34.554/026/02
Área: GP Nº: 01/2002 Publicação: Processo: TC-A-022589/026/01
Área: GP Nº: 01/2009 Publicação: Processo: TC-A-016759/026/98
Área: GP Nº: 12/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 11/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 10/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 9/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 8/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 7/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 6/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 5/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 4/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 3/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 2/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 1/2002 Publicação:
Área: GP Nº: 12/2009 Publicação:
