Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Disponibilidade Financeira dos Fundos Municipais de Previdência.
Publicação: 10/04/2007 Processo: TC 15715/026/06
Consulta

Quais Instituições Financeiras estariam aptas a receber os investimentos e demais movimentações dos institutos associados àquela entidade.
Publicação: 18/04/2007 Processo: TC 8458/026/06
Consulta

Possibilidade de o IAMSPE receber auxílio e subvenção da Secretaria de Estado da Saúde, como forma de composição de sua receita orçamentária
Publicação: 14/11/2007 Processo: TC-019415/026/04
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Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal.
Publicação: 11/02/1992 Processo: TC-139167/026/89
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Dispensa de licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade pública - aplicação da regra do artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93.
Publicação: 29/03/2007 Processo: TC-018124/026/06
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Possíveis tipos de concorrência admitidos para a concessão de serviço público de limpeza urbana.
Publicação: 10/10/2007 Processo: TC-013841/026/06
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Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município.
Publicação: 27/06/1992 Processo: TC-026168/026/91
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Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental.
Publicação: 11/04/1992 Processo: TC-011653/026/91
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Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino.
Publicação: 01/05/1992 Processo: TC-019970/026/91
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Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino.
Publicação: 06/05/1992 Processo: TC-020251/026/91