Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Federal

Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEB
Nº: 11.494/2007 Publicação: 20/06/2007
Legislação Federal

Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico
Publicação: 05/01/2007
Legislação Federal

Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Nº: 8429/92/1992 Publicação: 02/06/1992