Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal.
Publicação: 11/02/1992 Processo: TC-139167/026/89
Consulta

Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município.
Publicação: 27/06/1992 Processo: TC-026168/026/91
Consulta

Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental.
Publicação: 11/04/1992 Processo: TC-011653/026/91
Consulta

Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino.
Publicação: 01/05/1992 Processo: TC-019970/026/91
Consulta

Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino.
Publicação: 06/05/1992 Processo: TC-020251/026/91
Consulta

Aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.
Publicação: 27/08/2021 Processo: TC-025128.989.20-9; TC-025129.989.20-8; TC-025130.989.20-5;