Nº: 709/1993 Publicação:
Área: GP Nº: 01/2014 Publicação:
Área: GP Nº: 01/1993 Publicação: Processo: TC-A-1675/026/93
Área: GP Nº: 02/1993 Publicação:
Área: GP Nº: 03/1993 Publicação:
Área: GP Nº: 04/1993 Publicação:
Área: GP Nº: 05/1993 Publicação: Processo: TC-A-16529/026/93
Área: GP Nº: 06/1993 Publicação:
Área: GP Nº: 01/2000 Publicação: Processo: TC-A-38023/026/98
Área: GP Nº: 02/2000 Publicação: Processo: TC-A-12593/026/00
Área: GP Nº: 03/2000 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98
Área: GP Nº: 10/2014 Publicação: Processo: TC-A-043185/026/14
Área: GP Nº: 08/2014 Publicação: Processo: TC-A-003793/026/14
Área: GP Nº: 04/2014 Publicação: Processo: TC-A-016701/026/14
Área: GP Nº: 01/2014 Publicação: Processo: TC-A-003793/026/14
Área: GP Nº: 09/2014 Publicação: Processo: TC-A-035605/026/12
Área: GP Nº: 4/2000 Publicação:
Área: GP Nº: 3/2000 Publicação:
Área: GP Nº: 2/2000 Publicação:
Área: GP Nº: 1/2000 Publicação:
Área: GP Nº: 14/2014 Publicação: Processo: TC-A-16382/026/11
Área: GP Nº: 13/2014 Publicação:
Área: GP Nº: 12/2014 Publicação: Processo: TC-A-36792/026/14
Área: GP Nº: 11/2014 Publicação:
Área: GP Nº: 10/2014 Publicação: