Legislação
Legislação
- Área: GP Nº: 01/1994 Publicação: Processo: TC-A-987/026/94
- Resolução
Aprova Instruções 02/1994Área: GP Nº: 02/1994 Publicação: - Resolução
Aprova Instruções 02/1994Área: GP Nº: 03/1994 Publicação: Processo: TC-A-2700/026/93 - Resolução
Aprova Instruções de FiscalizaçãoÁrea: GP Nº: 01/2000 Publicação: Processo: TC-A-38023/026/98 - Resolução
Atribuições dos GabinetesÁrea: GP Nº: 02/2000 Publicação: Processo: TC-A-12593/026/00 - Resolução
Criação de Unidade RegionalÁrea: GP Nº: 03/2000 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98