Legislação
Legislação
- Resolução
Regula procedimentos operacionais e fixa competênciasRevogadoÁrea: GP Nº: 04/1997 Publicação: Processo: TC-A-2780/026/97 - Resolução
Altera Resolução 04/1997RevogadoÁrea: GP Nº: 07/1997 Publicação: - Ato
Atribuições do Gabinete Técnico da PresidênciaRevogadoÁrea: GP Nº: 3/1995 Publicação: