Legislação
Legislação
- Comunicado
Expediente no dia 20 de novembro de 2007Área: GP Nº: 01/2007 Publicação: - Resolução
Aprova Instruções 01/1995Área: GP Nº: 01/1995 Publicação: Processo: TC-A-33620/026/91 - Resolução
Aprova Instruções 02/1995Área: GP Nº: 02/1995 Publicação: Processo: TC-A-23479/026/94 - Área: GP Nº: 03/1995 Publicação: Processo: TC-A-13754/026/95
- Resolução
Aprova Instruções de FiscalizaçãoÁrea: GP Nº: 01/2000 Publicação: Processo: TC-A-38023/026/98 - Resolução
Atribuições dos GabinetesÁrea: GP Nº: 02/2000 Publicação: Processo: TC-A-12593/026/00 - Resolução
Criação de Unidade RegionalÁrea: GP Nº: 03/2000 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98 - Área: GP Nº: 05/2007 Publicação: Processo: TC-A-13.939/026/07
- Área: GP Nº: 04/2007 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98
- Área: GP Nº: 02/2007 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98
- Área: GP Nº: 18/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 17/2007 Publicação: Processo: TC-A-036730/026/05
- Área: GP Nº: 16/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 14/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 13/2007 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98
- Área: GP Nº: 12/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 11/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 10/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 9/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 8/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 7/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 5/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 4/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 3/2007 Publicação:
- Área: GP Nº: 2/2007 Publicação: