Legislação

Resolução

Aprova Instruções 01/1995
Área: GP Nº: 01/1995 Publicação: 19/04/1995 Processo: TC-A-33620/026/91
Resolução

Aprova Instruções 02/1995
Área: GP Nº: 02/1995 Publicação: 18/08/1995 Processo: TC-A-23479/026/94
Resolução

Introduz Súmula 13 na Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Área: GP Nº: 03/1995 Publicação: 30/10/1995 Processo: TC-A-13754/026/95
Resolução

Aprova Instruções de Fiscalização
Área: GP Nº: 01/2000 Publicação: 24/05/2000 Processo: TC-A-38023/026/98
Resolução

Atribuições dos Gabinetes
Área: GP Nº: 02/2000 Publicação: 31/05/2000 Processo: TC-A-12593/026/00
Resolução

Criação de Unidade Regional
Área: GP Nº: 03/2000 Publicação: 28/06/2000 Processo: TC-A-16759/026/98