Legislação
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- Resolução
Aprova Instruções 01/1995Área: GP Nº: 01/1995 Publicação: Processo: TC-A-33620/026/91 - Resolução
Aprova Instruções 02/1995Área: GP Nº: 02/1995 Publicação: Processo: TC-A-23479/026/94 - Área: GP Nº: 03/1995 Publicação: Processo: TC-A-13754/026/95
- Área: GP Nº: 03/2010 Publicação:
- Área: GP Nº: 02/2010 Publicação: Processo: TC-A-016759/026/98
- Área: GP Nº: 01/2010 Publicação: Processo: TC-A-040587/026/08
- Resolução
Aprova a Revisão do Regimento InternoÁrea: GP Nº: 04/2010 Publicação: Processo: TC-A-020613/026/10