Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Federal

Lei Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Concessão de serviços públicos
Área: SDG Publicação: 13/02/1995
Legislação Federal

Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
Publicação: 10/07/2012