Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ato

Pagamento de 13° Salário Servidores do TCESP
Área: GP Nº: 1/1997 Publicação: 01/02/1997
Consulta

Procedimento a ser adotado pelo poder público quanto ao cumprimento de contrato julgado irregular por este Tribunal.
Publicação: 18/02/2000 Processo: TC-037202/026/99
Consulta

Utilização do quadro de avisos para publicação de atos administrativos, na hipótese de inexistência de órgão de imprensa oficial.
Publicação: 03/12/1997 Processo: TC-001281/004/95
Consulta

Acumulação de cargos e limites de remuneração
Publicação: 19/11/1997 Processo: TC-000289/007/94
Legislação Federal

Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000
Área: SDG Nº: 101/2000 Publicação: 04/05/2000