Legislação
Legislação
- Resolução
Regula procedimentos operacionais e fixa competênciasRevogadoÁrea: GP Nº: 04/1997 Publicação: Processo: TC-A-2780/026/97 - Resolução
Altera Resolução 04/1997RevogadoÁrea: GP Nº: 07/1997 Publicação: - Área: GP Nº: 02/2004 Publicação: Processo: TC-A 5265/026/81-10
- Resolução
Institui a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de São PauloRevogadoÁrea: GP Nº: 11/2004 Publicação: Processo: TC-A-018244/026/04