Legislação

Resolução

Consolida as Instruções do TCESP
Área: GP Nº: 08/2007 Publicação: 28/11/2007 Processo: TCA-040728/026/07
Resolução

Ordem de Serviço GP nº 01/2007
Área: GP Nº: 01/2007 Publicação: 24/07/2007 Processo: TC-A 007900/026/06
Resolução

Atos de Fixação dos Subsídios de Vereadores e Presidentes de Câmaras-Prazo
Área: GP Nº: 06/2007 Publicação: 24/07/2007 Processo: TCA-007900/026/06
Instrução

INSTRUÇÕES Nº 01/2007
Nº: 01/2007 Publicação: 11/12/2007 Processo: TC-A-40.728/026/07