Legislação
Legislação
- Resolução
Regula procedimentos operacionais e fixa competênciasRevogadoÁrea: GP Nº: 04/1997 Publicação: Processo: TC-A-2780/026/97 - Resolução
Altera Resolução 04/1997RevogadoÁrea: GP Nº: 07/1997 Publicação: - Resolução
Dispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São PauloRevogadoÁrea: GP Nº: 01/2021 Publicação: Processo: SEI Nº 0003113/2021-08 - Ordem de Serviço
Procedimentos e subsídios à realização de fiscalizaçõesRevogadoÁrea: SDG Nº: 2/2021 Publicação: