Legislação
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- Comunicado
Convênio referente o Programa de Atividade Delegada - RetificaçãoRevogadoÁrea: Audesp Nº: 40/2024 Publicação: - Resolução
Regula procedimentos operacionais e fixa competênciasRevogadoÁrea: GP Nº: 04/1997 Publicação: Processo: TC-A-2780/026/97 - Resolução
Altera Resolução 04/1997RevogadoÁrea: GP Nº: 07/1997 Publicação: