Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Recolhimento do FGTS aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e inclusão do vale-alimentação nas despesas com pessoal.
Publicação: 21/10/2006 Processo: TC-016827/026/05
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Procedimento a ser adotado quanto aos bens patrimoniais de Câmara que passou a ter contabilidade própria.
Publicação: 01/05/1998 Processo: TC-031802/026/96
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Interpretação extensiva do disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, a fim de que as situações de fornecimento contínuo encontrem melhor solução de execução.
Publicação: 04/07/2006 Processo: TC-000178/026/06
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Alienação de imóveis.
Publicação: 17/04/2006 Processo: TC-005886/026/96
Consulta

Aplicabilidade da Lei Complementar nº 82/95.
Publicação: 24/06/1998 Processo: TC-016913/026/97
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com ensino supletivo à distância no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 27/05/1998 Processo: TC-034173/026/97