Legislação
Legislação
- Resolução
Aprova Instruções 01/1999Área: GP Nº: 01/1999 Publicação: Processo: TC-A-36133/026/96 - Resolução
Aprova Instruções 02/1999Área: GP Nº: 02/1999 Publicação: Processo: TC-A-36133/026/96 - Resolução
Aprova Instruções EspeciaisÁrea: GP Nº: 03/1999 Publicação: Processo: TC-A-15758/026/97 - Resolução
Aprova Instruções de FiscalizaçãoÁrea: GP Nº: 01/2000 Publicação: Processo: TC-A-38023/026/98 - Resolução
Atribuições dos GabinetesÁrea: GP Nº: 02/2000 Publicação: Processo: TC-A-12593/026/00 - Resolução
Criação de Unidade RegionalÁrea: GP Nº: 03/2000 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98