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- Legislação Federal
Lei Nº 14.230/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.Nº: 14.230/2021 Publicação: - Área: GP Nº: 02/2008 Publicação:
- Área: GP Nº: 01/2008 Publicação:
- Resolução
Aprova Instruções 01/1999Área: GP Nº: 01/1999 Publicação: Processo: TC-A-36133/026/96 - Resolução
Aprova Instruções 02/1999Área: GP Nº: 02/1999 Publicação: Processo: TC-A-36133/026/96 - Resolução
Aprova Instruções EspeciaisÁrea: GP Nº: 03/1999 Publicação: Processo: TC-A-15758/026/97 - Área: GP Nº: 07/2008 Publicação: Processo: TC-A-36.928/026/05
- Área: GP Nº: 06/2008 Publicação: Processo: TC-A-36.928/026/05
- Área: GP Nº: 05/2008 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98
- Área: GP Nº: 04/2008 Publicação:
- Área: GP Nº: 03/2008 Publicação: Processo: TC-A-016529/026/93
- Área: GP Nº: 02/2008 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98
- Área: GP Nº: 01/2008 Publicação:
- Área: GP Nº: 5/1999 Publicação:
- Área: GP Nº: 3/1999 Publicação:
- Área: GP Nº: 4/1999 Publicação:
- Área: GP Nº: 2/1999 Publicação:
- Área: GP Nº: 1/1999 Publicação:
- Área: GP Nº: 17/2008 Publicação:
- Área: GP Nº: 16/2008 Publicação: Processo: TC-A-040587/026/08
- Área: GP Nº: 15/2008 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98
- Área: GP Nº: 14/2008 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98
- Área: GP Nº: 13/2008 Publicação: Processo: TC-A-036730/026/05
- Área: GP Nº: 12/2008 Publicação:
- Área: GP Nº: 11/2008 Publicação: